Prorrogado até 31/01/22, o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação do ICMS Substituição Tributária - ROT ST para o período de 01/01/22 a 31/12/22.

Base Legal: Decreto (RS) 56.261/2021; Regulamento do ICMS/RS Lv. III, art. 25-E, § 2º, III, "a", e "b", 1 e 2.

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