Em regra, a contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída na alíquota do Simples Nacional - exceto quanto às atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando sua tributação seguirá norma específica da Receita Federal do Brasil.

Base Legal: artigos 193 a 198 da IN RFB nº 971/2009.

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