Para os optantes pelo Simples Nacional, a dedetização, a desinsetização, a desratização, a imunização e outras atividades de controle de vetores e pragas urbanas são consideradas serviços de limpeza e conservação e, nessa condição, suas receitas são tributadas atualmente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Obs. o art. 4º da LC 155, de 2016, convalidou os pagamentos feitos em outros Anexos até 28 de outubro de 2016

Base Legal:  Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 4 de julho de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 275, de 26 de setembro de 2014; o art. 4º da LC 155, de 2016.

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