Como fazer?

Acessando o Portal do Simples Nacional em "Simei - Serviços", menu "Opção", selecionando "Solicitação de Enquadramento no Simei".

Quando fazer?

O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro de cada ano.

A opção pelo Simei produz efeitos a partir de quando?

A opção pelo Simei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Por exemplo: se o microempresário individual fez a opção em janeiro de 2022, ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Haverá termo de deferimento ou indeferimento da opção peloSimei?

Não. Quando o empresário já for optante pelo Simples Nacional e atender todos os requisitos para se enquadrar no Simei sua opção será deferida de imediato, mas não haverá emissão de Termo de Deferimento. Por outro lado, quando o empresário, após o processamento final das solicitações, não atender a qualquer um dos requisitos para se enquadrar no Simei, será apenas informado o motivo do indeferimento, sem a emissão do respectivo Termo de Indeferimento.

Quando uma solicitação de enquadramento pelo Simei fica "em análise"?

Uma solicitação de enquadramento pelo Simei fica "em análise" nas seguintes situações:

a) o empresário ainda não é optante pelo Simples Nacional e solicitou sua opção, mas esta não foi automaticamente deferida por apresentar

pendência;

b) o empresário solicitou seu enquadramento no Simei, mas foi identificado impedimento à opção pelo Simei.

Nos casos acima, a solicitação de enquadramento pelo Simei ficará na situação "em análise" até o processamento final das solicitações ou até um dos processamentos parciais, quando poderá ser deferida, se a pendência existente for resolvida, ou indeferida, se a pendência não for resolvida.

Como cancelar a opção "em análise"?

O cancelamento poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional durante o período de opção em "Simei - Serviços", menu "Opção", selecionando "Cancelamento da Solicitação de Enquadramento no Simei".

Como consultar o andamento da solicitação de opção?

Para acompanhar a solicitação de opção, deve ser acessado o serviço "Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei" disponível no

Portal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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