Instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, na forma e nas hipóteses previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Fonte: Decreto (RS) 56.270/2021; Regulamento do ICMS/RS, Livro II, art. 8º-A, III, parágrafo único; art. 26-A, II, nota 05; art. 35, nota 01;  

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