Institucional Consultoria Eletrônica

Medidas de Proteção contra a Covid-19 Asseguradas aos Entregadores de Aplicativos


Publicada em 06/01/2022 às 10:00h 

Nova lei estabelece medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.



Destaca-se empresa de aplicativo de entrega e empresa que possui como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor;



Dentre as medidas se destacam:


- A contratação de seguro contra acidentes;

- Assistência financeira pelo período de 15 (quinze) dias ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus.

- Disponibilizar máscaras e álcool em gel aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas.




Base Legal: Lei nº 14.297 de 2021. Fonte: Portal Tributário





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