Até o momento, houve várias normas que reduzem tributos ou prorrogam incentivos fiscais em 2022. destacamos algumas delas:

Lei 14.288/2021 - Prorroga o prazo referente à CPRB - contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Lei Complementar 188/2021 - Art. 2º: cria o MEI - transportador autônomo de cargas.

Lei 14.287/2021 - Prorroga a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Decreto 10.933/2022 - PIS/COFINS - Redução a zero - cateteres e outros produtos.

Lei 14.302/2022 - Prorroga o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) até 31 de dezembro de 2026.

Medida Provisória 1.094/2021 - Reduz a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

Decreto (RS) 55.692/2020, no Rio Grande do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2022 sofrerão alterações as alíquotas de ICMS/RS em diversas operações/mercadorias dentro do estado. As principais mudanças para as operações realizadas dentro do estado do RS são: a) Mercadorias em geral, que são tributadas a 17,5% passam para 17%; b) Serviços de comunicação, que são tributadas a 30% passam para 25%; c) Energia elétrica e combustível, que são tributadas a 30% passam para 25%..

Fonte: Portal Tributário, com edição da M&M Assessoria Contábil

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