O prazo para recolhimento dos tributos apurados no Simples Nacional termina no dia 20 do mês subsequente àquele em que foi auferida (para optantes pelo regime de competência) ou recebida (para optantes pelo regime de caixa) a receita bruta.

Quando não houver expediente bancário no dia 20, o prazo para pagamento fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O valor que não foi pago nesse prazo sujeita-se à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

Base normativa: art. 40 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil

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