O registro
MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo, porém, ao se
cadastrar, este pode perder alguns benefícios
O cadastramento como
Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse
registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias
previdenciárias.
Para se tornar MEI e receber os benefícios, é
preciso atender a alguns requisitos.
Além de pagar mensalmente
o Simples Nacional, de
acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:
·
Ter faturamento de até R$
81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês (obs. O MEI Caminhoneiro tem o limite de R$
251.600,00/ano);
·
Não ser sócio ou dono de
outra empresa;
·
Contratar, no máximo, um
funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
11
benefícios que todo MEI tem direito
Trabalhadores autônomos
que registram o MEI passam
a ter acesso aos seguintes benefícios:
·
Aposentadoria por idade
ou invalidez. Quem é MEI não
pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar
15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;
·
Auxílio-doença, com
direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
·
Salário-maternidade;
·
Cobertura da Previdência
Social estendida à família;
·
Auxílio-reclusão;
·
Pensão por morte pago
para dependentes;
·
Inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita,
possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com
condições especiais e juros reduzidos;
·
Modelo simplificado de
tributação enquadrado no Simples
Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos
federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) ;
·
Possibilidade de
negociação com órgãos públicos;
·
Emissão de nota fiscal;
·
Apoio técnico e suporte
do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI
Ao registrar o MEI, são automaticamente
cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez,
auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:
·
Seguro-desemprego;
·
Benefício de Prestação
Continuada;
·
Prouni;
·
Fies;
·
Auxílio
Brasil.
Vale ressaltar que, de
acordo com o governo federal,
servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores
individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras
locais antes de solicitar o cadastro como MEI.
Fonte: Concursos no Brasil / Contábeis
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