Pedidos adotarão os
critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção
Foi publicada a Instrução
Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI
para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental,
visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão
retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro/2022.
Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de
dezembro de 2021, foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise
dos pedidos e novas hipóteses foram introduzidas, porém, com eficácia pendente
de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito dos
pedidos.
O Decreto 11.063/2022 definiu os novos critérios para a
avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista,
permitindo a regulamentação por parte da Receita Federal.
Dentre as principais novidades trazidas pela nova norma,
estão o valor do veículo que pode ser comprado com isenção por pessoas com
deficiência, passando de R$ 140.000,00 para R$ 200.000,00; e a possibilidade de
pessoas com deficiência auditiva aproveitarem também esse benefício fiscal.
Até que a avaliação biopsicossocial seja implementada, os
pedidos de isenção para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro
autista passam a adotar os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.989/1995 e
pelo Decreto nº 11.063/2022. Resumidamente, para ter direito à isenção, a
pessoa deve se enquadrar em, no mínimo, uma das categorias abaixo.
Deficiência física
Alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob
a forma de:
a)paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputação ou ausência de membro;
m) paralisia cerebral;
n) nanismo; ou
o) membros com deformidade congênita ou adquirida.
Deficiência auditiva
Perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500
Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000
Hz (três mil hertz).
Deficiência visual
a) cegueira, na qual a acuidade visual seja
igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção
óptica;
b) baixa visão, na qual a acuidade visual
esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor
correção óptica;
c) casos em que a somatória da medida do
campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou
d) ocorrência simultânea de quaisquer das
condições previstas nas alíneas "a", "b" e "c".
Deficiência mental
Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
Não se
incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa.
A
comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro
autista, continuam sendo realizados por meio de laudo de avaliação emitido por:
I - prestador de serviço público de saúde;
II - por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o
Sistema Único de Saúde - SUS;
III - pelo Departamento de Trânsito - Detran ou por suas clínicas credenciadas;
ou
IV - por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por
lei, na hipótese de não emissão de laudo de avaliação eletrônico.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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