Programa
para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.
Programa Gerador de
Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado na
segunda-feira (16/05/2022) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei)
com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.
O PGMEI pode ser
acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app
MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para
Andorid.
O MEI transportador
autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188,
de 2021, e possui uma alíquota específica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão
sujeitos.
Fonte: site RFB
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