O governo federal mudou as regras para
quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .
Agora, o empreendedor precisa se
enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br. Isso porque, a plataforma
exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está
regulamentada.
Segundo o Sebrae, somente com esse
tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração
cadastral e baixa.
"Essa medida foi criada pelo governo
para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual. Antigamente, muitas
empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a
nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem
necessidade de terceiros", explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.
Níveis prata e bronze
do Gov.br
A conta Gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais quem está
usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível. Tem três níveis
de segurança:
· Bronze,
para acessar serviços digitais menos sensíveis;
· Prata,
para acessar muitos serviços digitais;
· Ouro
para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
As contas cadastradas exclusivamente
com informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) são consideradas de nível bronze. O cadastro é feito
presencialmente nas unidades do INSS ou do Denatran.
Já as contas validadas por biometria
facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários por meio de internet
banking ou banco credenciado ou cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas de
servidores públicos (Sigepe) passam a ter nível prata de segurança.
As contas validadas pela biometria
facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com
ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.
O usuário que tem uma conta bronze
pode aumentar o nível de segurança de sua conta fazendo as validações que
conferem os níveis superiores.
Formalização
A formalização do MEI garante desde benefícios fiscais até acesso a crédito
diferenciado e garantias previdenciárias.
Trazer a empresa para a formalidade
pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores
contratos com seus fornecedores.
Para ser um Microempreendedor
Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média
R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e
ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$
1.212,00) ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional
e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e
CSLL), mas paga Contribuição Previdenciária, ICMS e ISSQN, o que totaliza pouco
mais de R$ 60,00, por mês.
Fonte: Portal
Contábeis, com edição do texto pela M&M Assessoria
Contábil
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