O Simples Nacional é o
?
Regime Especial
Unificado de Arrecada
çã
o de Tributos e Contribui
çõ
es devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, institu
í
do
pela Lei Complementar n
º
. 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo
Comit
ê
Gestor do Simples Nacional com representantes da
União, Estados e Municípios.
Por meio desse Regime Especial até 8
tributos - IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISSQN e a Contribuição
Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP) - são
declarados no PGDAS-D e pagos numa mesma guia de recolhimentos, o DAS -
Documento de Arrecadação do Simples.
Fonte:
SEFAZ/SP
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