A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) desenvolveu um material para
esclarecer sobre a utilização de mesas e cadeiras em
espaços públicos de Porto
Alegre. A regulamentação do uso faz parte do decreto 21.007/2021, da Lei
da Liberdade Econômica, e permite que bares e
restaurantes utilizem o passeio
para colocação de toldos, mesas e cadeiras, dispensados atos prévios de
liberação, desde que atendidos requisitos.
A cartilha foi elaborada atendendo demandas do setor privado, que ainda
tinha dúvidas sobre a liberação. Outro ponto acrescentado no material foi
a
instrução sobre instalação de parklets na Capital, cujo processo foi
recentemente simplificado. Para acessar a cartilha e ficar por dentro do
decreto de
Mesas e Cadeiras, clique aqui.
Fonte:
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
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