A publicação eletrônica dos atos de
companhias fechadas (como as demonstrações financeiras),
com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e
oito milhões de reais), para fins societários, e a divulgação de suas
informações, serão feitas na Central de Balanços do Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED.
O SPED-Balanços é um
sistema público, gratuito, que fornece ampla publicidade e transparência,
por meio de acesso rápido e fácil via internet.
A consulta no
sistema pode ser feita de forma simples através de parâmetros como o número do
CNPJ ou o nome empresarial, ano e tipo de publicação, em uma base de dados
unificada nacional, disponível a qualquer cidadão.
Base Legal: Portaria ME 12.071/2021,
alterada pela Portaria ME 10.031/2022.