O MEI deverá transmitir a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte, com as informações relativas ao ano anterior. Seguem algumas observações importantes sobre a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI):

· Ao entregar a declaração em atraso o MEI fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00;

·  A não entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) pode levar a inaptidão do CNPJ do MEI;

·  No caso de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI;

·  A declaração deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha tido faturamento durante o ano;

·  Caso extrapole o limite permitido de faturamento anual do MEI, será necessário realizar seu desenquadramento do regime do MEI, e passar a recolher os tributos como Simples Nacional.

A M&M Assessoria Contábil realiza a emissão e transmissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Contate-nos pelo WhatsApp (51) 99.883-6784.

Fonte: Governo Federal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil