Programa de
autorregularização busca recuperar R$ 5 milhões em ICMS devido no setor
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências,
inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de
imposto, a Receita Estadual do RS, por meio da Central de Serviços
Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um
novo programa de autorregularização. A iniciativa tem como foco valores de ICMS
ST destacados notas fiscais emitidas por contribuintes do Simples Nacional sem
a respectiva declaração em DeSTDA ou arrecadação correspondente.
Após o lançamento do programa piloto sobre o tema para contribuintes da
Delegacia de Canoas enquadrados no setor de supermercados, a Receita Estadual
está preparando agora outro programa para o restante do Estado, abarcando um
total de 148 estabelecimentos. O valor total do indício de ICMS devido é de
aproximadamente R$ 5 milhões. As divergências foram constatadas a partir da
análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), DeSTDA
e nos valores arrecadados aos cofres públicos por esses estabelecimentos.
O Programa
Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foi constatado, no período compreendido
entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de outubro de 2022, indícios de redução do
valor mensal relativo ao ICMS Substituição Tributária - ICMS ST - devido por
empresas optantes pelo Regime Simplificado de Tributação, Simples Nacional.
Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita
Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até
28 de fevereiro de 2023, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo
as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de
procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Comunicação e Suporte para a Autorregularização
A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas
postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 5 de janeiro de 2023. Na área
restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização",
também serão encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das
NF-e, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa
também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na
aba "Autorregularização", ficando a cargo da CSC Autorregularização. A Central
é o setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e
atendimento de programas de autorregularização da Receita Estadual.
A CSC Autorregularização
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da
Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a
volta à regularidade com uma onerosidade inferior a dos procedimentos
repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao
cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com
redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A autorregularização é um
dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.
Focada nessa sistemática de operação, e com atuação integrada aos GES
(Grupos Especializados Setoriais), existe a CSC Autorregularização, setor
especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de
Programas de Autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a
identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar
pagamento a menor de imposto. Com esse objetivo em mente, a CSC Autorregularização
também busca se colocar como uma prestadora interna de serviços, oferecendo às
demais equipes de fiscalização a possibilidade de operacionalização de
Programas de Autorregularização a partir de indícios por elas prospectados.
Fonte: Ascom Sefaz-Receita
Estadual do RS
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