O prazo para aderir ao regime tributário do Simples Nacional encerra em 31/01/2023. A opção é feita de forma irretratável para todo o ano-calendário e, se deferida, produz efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2023. O mesmo prazo é válido para quem foi excluído do regime e agora atende aos requisitos para reingresso.

Uma das principais causas de exclusão do Simples Nacional, é a existência de débitos sem a exigibilidade suspensa (devedor) junto aos Fiscos Federal, Estadual ou Municipal. Se a situação fiscal for regularizada até a data limite para adesão (31/01/2023), o contribuinte poderá solicitar a nova adesão.

Todas as solicitações de adesão ao Simples Nacional são feitas pela internet, no Portal Simples Nacional no seguinte caminho Simples>Opção>Solicitação de Opção Pelo Simples Nacional. O acompanhamento do resultado do pedido também pode ser feito pelo mesmo Portal.

A análise do pedido, bem como a verificação dos requisitos necessários, é feita de forma conjunta pelos Fiscos municipal, estadual e federal.

Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil