Caso o viajante não declare o dinheiro, ele pode ser multado e ter os bens apreendidos pela Receita Federal

As regras para entrada e saída de dinheiro em espécie no Brasil mudaram e, desde 31 de dezembro de 2022, o valor máximo permitido para circulação em viagens internacionais sem a obrigatoriedade de declaração é de US$ 10 mil.

A medida faz parte da nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), que foi aprovada e sancionada em dezembro de 2021, mas só passou a valer no último dia de 2022.

Anteriormente, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais era obrigatória para valores a partir de R$ 10 mil.

Quando a lei foi aprovada pelo Senado, o argumento para elevar esse limite para US$ 10 mil foi que o valor anterior estava defasado. Além disso, o Banco Central do Brasil (BC) afirma que o novo limite, em dólares, está em linha com o que é praticado em outros países.

Quem deve declarar bens e valores em viagens internacionais?

De acordo com informações disponibilizadas pela Receita Federal, os viajantes internacionais, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, precisam declarar bens e valores em algumas situações específicas.

Para quem vai sair do Brasil, a declaração é obrigatória quando a quantidade de dinheiro em espécie for maior do que US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda.

Além disso, quando o viajante estiver portando bens em valor superior a US$ 2 mil, é necessário declará-los para que, no retorno ao Brasil, a Receita tenha o registro de que eles não foram comprados no exterior. Caso contrário, os bens podem ser taxados na volta ao país.

"Quem estiver obrigado, mas não apresentar a declaração, pode sofrer multas e ter seus bens, inclusive dinheiro, apreendidos", informa o órgão.

Ainda segundo a Receita, no caso dos viajantes internacionais que estão chegando ao Brasil, eles devem declarar bens e valores quando estiverem portando:

-animais, vegetais, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos;

-produtos médicos e odontológicos, contemplando os equipamentos, inclusive destinados à estética, os instrumentais, os produtos para diagnóstico in vitro, os produtos para limpeza, os materiais biológicos;

-medicamentos ou alimentos de qualquer tipo; inclusive vitaminas e suplementos alimentares, excluindo os medicamentos de uso pessoal; armas e munições;

-bens destinados à pessoa jurídica ou outros bens que não se enquadrem como bagagem;

-bens sujeitos ao regime especial de admissão temporária;

-bens com valor total ou quantidade acima do limite de isenção (de US$ 2 mil);

-dinheiro em espécie quando o valor for maior que U$ 10 mil ou equivalente em outra moeda;

-bens que devam ser submetidos a armazenamento, excluídos do conceito de bagagem e os acima dos limites de quantidade, para posterior despacho no regime comum de importação.

Como declarar valores acima de US$ 10 mil?

A declaração do dinheiro em espécie quando ultrapassar o limite estabelecido pela nova lei cambial deve ser feita totalmente online, por meio do site da Receita Federal.

O viajante deve preencher a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV), respondendo com "sim" à pergunta sobre o porte de valores superiores a US$ 10 mil e informando todas os dados pedidos pelo órgão, como a quantia total de dinheiro, qual a moeda, documentos pessoais, companhia do transporte, número de identificação do transporte e país de destino, por exemplo.

Ao fim do preenchimento, quando o viajante realiza o envio final dos dados, o site gera um recibo e, se houver imposto a pagar, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Com essa etapa concluída, o próximo passo é apenas na hora de viajar. Neste momento, o viajante precisa portar o recibo da declaração, o comprovante de pagamento do Darf (nos casos em que o imposto for cobrado) e o comprovante da origem do dinheiro para quem estiver saindo do Brasil ou o documento fiscal de compra do bem no exterior para quem estiver entrando.

A Receita destaca que esses documentos podem ser exigidos antes do embarque, no desembarque ou na fronteira terrestre entre o Brasil e outros países.

Para declarar bens acima de US$ 2 mil, o processo é semelhante, com exceção do tipo de declaração que precisa ser feita. Nestes casos, é necessário preencher a Declaração Única de Exportação (DU-E), também disponível no site da Receita.

Fonte: G1