O prefeito Sebastião Melo sancionou, em 27/7/2023, uma lei que determina a implantação de sistema de monitoramento eletrônico em ferros-velhos e demais atividades relacionadas ao desmanche de veículos ou galpões de reciclagem na Capital.

"Esta lei vem ao encontro dos esforços que estamos fazendo no sentido de quebrar a cadeia do crime. Precisamos apertar cada vez mais o cerco para o mau empreendedor, aquele que recepta fios de cobre, hidrômetros, tampas de bueiro, entre outros itens, e prejudica a nossa Porto Alegre", destaca Melo, sobre as normas aprovadas anteriormente na mesma linha.

De autoria dos vereadores Comandante Nádia e José Freitas, a proposição ainda destaca que as imagens coletadas nos estabelecimentos devem ficar à disposição dos órgãos de segurança quando solicitado. Em caso de descumprimento, foram estipuladas como sanções uma multa no valor de 1.500 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e, se houver reincidência, a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Nota M&M: O valor da UFM de Porto Alegre, para o ano de 2023, é equivalente a R$ 5,2556.

Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil