PARA QUE SERVE A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para que o cidadão brasileiro tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organizações públicas e privadas. Com a lei, o cidadão recebeu o direito de saber exatamente quais dados estão sendo coletados, o porquê e quem está compartilhando, e, de maneira mais abrangente, como esses dados estão sendo tratados.

QUAIS OS DIREITOS DOS USUÁRIOS?

O direito de ter confirmação da existência de tratamento;

- acesso aos dados;

- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com a Lei;

- portabilidade dos dados;

- informação sobre o compartilhamento dos dados;

- e outros que podem ser conferidos na lei.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS?

Para as empresas, sejam elas pequenas ou grandes ou o próprio poder público, a LGPD traz mais segurança jurídica e, com isso, permite que se faça uma gestão mais eficiente dos riscos, além de promover um aumento no padrão do serviço e da competitividade, dentro e fora do Brasil.


Por isso é importante ficar de olho nas obrigações que a LGPD trouxe para as empresas, sendo algumas delas:

- Manter Registro das operações de tratamento de dados;

- Informar ao titular sobre possíveis violações de dados;

- Confirmar a existência e tratamento de dados de um cliente;

- Indicar o encarregado ou contatos para os clientes;

- Orientar funcionários e/ou terceiros sobre as boas práticas do tema.

O tema deve ser tratado diariamente no seu negócio, no sentido de preservação de fundamentos relacionados a lei, como:

- O respeito à privacidade;

- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Fonte: Sebrae/RS