A partir de 21/8/2023 é permitido que o saldo credor resultante da apuração do ICMS próprio possa ser utilizado na apuração do imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária (ICMS-ST).

Ou seja, na hipótese em que a apuração do ICMS próprio resultar em saldo credor, esse poderá ser utilizado, no próprio estabelecimento ou mediante transferência a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados no Rio Grande do Sul, na apuração do imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária (ICMS ST).

Base Legal: Decretos (RS) nº 57.145/2023; Regulamento do ICMS/RS, Livro I, art. 37, § 12, e Livro III, art. 20, "caput", notas 01 e 02, com texto elaborado pela M&M Assessoria Contábil.