A
partir de outubro/2023, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de
confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e
fundos (terceiros).
Conforme disposto no inciso V do artigo 19
da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições
previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de
decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho,
que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser
escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista.
Assim, em relação às
decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho
que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de
reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos
valores devidos.
Com efeito, nessa hipótese, a DCTFWeb e o
DARF numerado deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos
valores devidos, respectivamente.
Dessa forma, com
mais essa implantação, a partir de outubro de 2023, a DCTFWeb passa a
substituir integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida
das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).
Importante observar que ainda deverão ser
utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou
homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de
setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de
outubro de 2023.
Em caso de dúvidas, basta consultar o
Manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para discorrer sobre a
reclamatória trabalhista.
Acesse aqui e
confira o Manual.
Fonte:
Receita Federal do Brasil
Gostou da matéria e quer
continuar aumentando os seus conhecimentos com os nossos conteúdos?
Assine, gratuitamente, a
nossa Newsletter Semanal M&M Flash, clicando no link a seguir:
https://www.mmcontabilidade.com.br/FormBoletim.aspx, e
assim você acompanha as nossas atualizações em primeira mão!