Os eventos
referentes a processos trabalhistas objetivam captar, de forma estruturada, as
informações relativas a processos judiciais trabalhistas e a conciliações
firmadas no âmbito de Comissões de Conciliação Prévia-CCP e Núcleos
Intersindicais de Conciliação Trabalhista - NINTER.
Entre as informações que devem ser prestadas, inclui-se
a declaração, individualizada por competência, das bases de cálculo para fins
de recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária e
dos valores retidos a título de imposto de renda incidentes sobre a condenação,
acordo ou termo de conciliação.
Tais eventos podem ser enviados tanto pelo sistema de
gestão do declarante, via web service, ou pela plataforma web do eSocial denominada de Módulo Processo
Trabalhista.
O empregador ou
responsável legal tem a faculdade de atribuir perfil de procuração específico
para acesso a esse módulo a terceiros, como contadores, profissionais de
departamento de pessoal, advogados, dentre outros.
Fonte:
Guia Trabalhista
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