Devido à instabilidade no sistema nacional da
NFS-e, que em alguns casos impede a correta emissão da nota fiscal, a
Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre autoriza a emissão de
Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSE) de forma contingencial através do
sistema Nota Legal Porto Alegre.
Para as notas já emitidas no ambiente nacional,
problemas técnicos podem resultar em inconsistências na funcionalidade de
importação das notas fiscais no sistema da Decweb. Nesses casos, o contribuinte
deve enviar a declaração normalmente até o prazo, com importação das notas
eletrônicas (Nota Legal e Nota Nacional) e pagamento do tributo no prazo legal.
Assim que os problemas técnicos sejam solucionados
pelo Serpro e Receita Federal, será disponibilizado na Decweb uma declaração
retificadora específica para a correção na importação de notas da competência
de outubro, para pagamento sem oneração.
Confira a íntegra da Instrução normativa.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil
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