De 11 a 15 de dezembro de 2023
O evento acontece de
11 a 15 de dezembro de 2023 e tem como tema "Comece o Ano Novo em Dia com o
Fisco". Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU nº 5, de 2023, que
traz modalidades a que poderá o contribuinte aderir durante a semana de
realização do evento, nos dias 11 a 15 de dezembro de 2023.
A
Semana Nacional da Regularização Tributária está prevista na Resolução CNJ nº
471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento
Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para essa edição, além
da PGFN, foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal
para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.
Confira mais informações sobre o evento aqui.
Edital da I Semana Nacional da
Regularização Tributária
Vale destacar que o Edital lançado pela PGFN para a I Semana Nacional da
Regularização Tributária traz quatro modalidades de negociações, com benefícios
e públicos diversos, por isso é preciso se atentar às condições de adesão. Além
disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o
microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
A adesão estará
disponível no portal Regularize.
Fonte:
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
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