Para facilitar o entendimento, segue um breve histórico.

A Desoneração da Folha de Salários foi instituída pelo Governo Lula, em 2011, com o objetivo de manutenção e geração de empregos em diversos setores da economia brasileira.

Ao longo desses anos, a Desoneração da Folha de Salários, com alguns ajustes, foi renovada periodicamente.

A legislação garantia a Desoneração até 31/12/2023. O Congresso Nacional aprovou a prorrogação da Desoneração por mais um período. Porém, o Governo Lula vetou a lei criada pelo Congresso Nacional. Diante desse impasse, o Congresso  Nacional "derrubou o veto" do Governo Lula e o Presidente do Congresso Nacional promulgou a Lei, que foi publicada em 28/12/2023, prorrogando a Desoneração da Folha de Salários até 31/12/2027.

O Governo Lula, não satisfeito com a decisão do Congresso Nacional, publicou no dia seguinte (29/12/2023), a Medida Provisória 1202/2023 (texto completo no final desta matéria), que revoga a Lei publicada pelo Congresso Nacional no dia anterior (28/12/2023). A referida Medida Provisória apresentou uma forma alternativa para a desoneração/oneração de maneira gradual.

Diante desse cenário, agora cabe ao Presidente do Congresso Nacional DEVOLVER (não aceitar, de pronto) a Medida Provisória, ou leva-la, em ate 120 dias, para avaliação do Plenário do Congresso Nacional.

Salienta-se que os efeitos da prorrogação ou não da Desoneração da Folha de Salários, assim como da "oneração gradual" (contida na Medida Provisória do Governo Lula) valem a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, tal situação está gerando insegurança jurídica. Neste momento, não é possível afirmar com segurança qual será a forma de tributação da folha salarial de janeiro (se desonerada, ou se onerada gradualmente).

Fonte: M&M Assessoria Contábil

A seguir o texto completo da Medida Provisória 1202/2023.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  As empresas que exercem as atividades relacionadas nos Anexos I e II a esta Medida Provisória poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:   Produção de efeitos

I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo I, mediante aplicação das alíquotas de:

a) dez por cento em 2024;

b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025;

c) quinze por cento em 2026; e

d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e

II - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II, mediante aplicação das alíquotas de:

a) quinze por cento em 2024;

b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025;

c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e

d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.

Parágrafo único.  As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo, aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor que ultrapassar esse limite.

Art. 2º  Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada.     Produção de efeitos

§ 1º  A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da empresa.

§ 2º  A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa.

Art. 3º  As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.    Produção de efeitos

Parágrafo único.  Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de que trata o art. 1º durante todo o ano-calendário.

Art. 4º  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 74.  .....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 3º  .............................................................................................................

.....................................................................................................................

X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A.

............................................................................................................" (NR)

"Art. 74-A.  A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º  O limite mensal a que se refere o caput:

I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;

II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e

III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 2º  Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial." (NR)

Art. 5º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 6º  Ficam revogados:

I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e

b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:

1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e

3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

II - em 1º de abril de 2024:

a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;

c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 para os art. 1º a art. 3º.

Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023

                                                           ANEXO I

                                                          ANEXO II