A doação de quotas com reserva de usufruto
e a decisão do CARF equiparando-a com a figura de sócio para efeitos do Simples
Nacional.
Introdução:
Nos últimos anos, o ambiente empresarial
tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de
fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas
têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura e maximizar
seus resultados. Uma prática que tem ganhado destaque, principalmente no
tocante ao planejamento sucessório é a doação de quotas com reserva de
usufruto. Essa modalidade de operação tem sido cada vez mais explorada por
empresários como uma maneira de otimizar a gestão patrimonial e
sucessória.
Ao mesmo tempo em que se adequam às
exigências do mercado e da legislação vigente, uma das maiores preocupações,
principalmente aos pequenos e médio empresários, é a organização de modo a
possibilitar que os gastos com tributos sejam os menores possíveis, dentre os
maiores aliados à esses empreendedores, está o regime tributário do Simples
Nacional.
O
Simples Nacional:
O regime tributário do Simples Nacional
surgiu em 2006, com um objetivo, auxiliar as pequenas empresas a conseguirem
prosperar e sobreviverem no mercado, diminuindo alíquotas e facilitando o
pagamento dos tributos.
Até a entrada em vigor deste regime, os
pequenos empresários pagavam os tributos de maneira separada (municipal, estadual
e federal), o que muitas vezes é uma barreira para empresas de pequeno porte,
visto as quantidades de tributos, periodicidade de pagamento distintos (mensal,
trimestral etc.) e além disso, as próprias alíquotas, que eram significativas
para esses pequenos players do mercado.
O "Simples", como é chamado
popularmente, exige diversos requisitos nos quais as empresas precisam se
enquadrar para usufruir do regime, esses elencados na lei complementar 123/06.
Art. 3º Para os efeitos desta lei
complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da lei no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
desde que:
no caso da microempresa, aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; e
no caso de empresa de pequeno porte,
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual
ou inferior a R$ 4.800.000,00.
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento
jurídico diferenciado previsto nesta lei complementar, incluído o regime de que
trata o art. 12 desta lei complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica:
IV - cujo titular ou sócio participe com
mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta lei
complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata
o inciso II do caput deste artigo;
Um dos requisitos é que a pessoa jurídica
não pode ter um sócio que possua mais de 10% do capital de uma outra empresa
que não esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta da junção de
todas essas empresas ultrapassem o limite desse regime, R$ 4.800.000,00.
Com a leitura desse requisito e levando em
conta uma interpretação conforme o expresso em lei, o que deveria ser levado em
conta, seria justamente a participação societária em outras empresas, então
fica a dúvida, e se o sócio doar as quotas dele nas outras empresas mas ficar
reservado dos usufrutos, poderia então se encaixar no Simples Nacional, levando
em consideração que os demais requisitos já tenham sido cumpridos?
De forma direta a resposta é não! O CARF
possui entendimento há mais de 10 anos que nesse caso, o usufruto resguardando
direitos políticos, como por exemplo o direito a voto (caso possua) e os
direitos econômicos, como o recebimento de dividendos, se equipara à figura de
um sócio, e portanto, estaria descumprindo um dos requisitos.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário:
2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE.
USUFRUTO DE QUOTAS SOCIAIS. LIMITES DE RECEITA BRUTA. A gravação de usufruto
sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no
capital, para os efeitos do Simples Nacional. Diante disso, se restar
demonstrado que a receita bruta global determinada na lei complementar 123/06
foi ultrapassada, é devida a exclusão da empresa do Simples Nacional.
(CARF 13971721262201722 1003-002.494,
relator: Bárbara Santos Guedes, Data de Julgamento: 13/7/21, Data de
Publicação: 30/7/21)
Entretanto, levando em consideração o conceito
de propriedade e analisando conforme o expresso na lei complementar 123/06,
percebe-se que a decisão do CARF é mais uma manobra para uma maior tributação,
e por consequência, criar um obstáculo na hora de um planejamento societário e
patrimonial.
A
doação com reserva de usufruto:
A doação com reserva de usufruto é uma
modalidade de doação em que o doador transfere um bem para outra pessoa (o
donatário), mas reserva para si o direito de usufruir desse bem durante um
período determinado ou até o fim da sua vida. Esse tipo de doação é bastante
comum em situações em que o doador deseja transferir seus bens para os
herdeiros, mas ainda quer manter o direito de usufruir desses bens enquanto
estiver vivo.
Essa reserva de usufruto, na doação de
quotas sociais, garante ao doador o direito de continuar com os direitos
políticos e econômicos que suas quotas possuem, enquanto o donatário tem a
posse e a propriedade legal do bem.
É importante destacar que a doação com
reserva de usufruto implica na perda imediata do direito de dispor do bem
doado, ou seja, o doador não poderá vendê-lo, alugá-lo ou transferi-lo de outra
forma enquanto perdurar o usufruto, a menos que haja consentimento expresso do
donatário. Ou seja, ele não é proprietário das quotas, portanto, não se
encontra no quadro social da empresa
O que a lei complementar 123/06 diz
expressamente em um dos requisitos para o regime do Simples Nacional é:
IV - cujo titular ou sócio participe com
mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta lei
complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata
o inciso II do caput deste artigo;
Nota-se que, em uma doação de quotas com
reserva de usufruto, o doador não participa do capital da sociedade, seria em
total desconformidade com a legislação de direito empresarial fazer uma
equiparação desse usufrutuário com a figura de um sócio, visto que nem sequer é
titular da quota e não pode aliená-la sem anuência do proprietário (que recebeu
a doação).
Além do mais, apesar de óbvio, é necessário
dizer que, a doação não ocorre em desconformidade com a legislação civil e nem
tributária, ou seja, o doador arcou com os custos da doação, como por exemplo o
pagamento do ITCMD, portanto, qual seria o intuito de criar esse obstáculo para
que se possa aderir ao regime do Simples Nacional, em um país no qual a
quantidade de tributos e suas alíquotas são desestimulantes para os
empreendedores?
Conclusão:
Em suma, a doação de quotas com reserva de
usufruto é uma estratégia valiosa no contexto do planejamento sucessório e
patrimonial, permitindo ao doador transferir seus bens para os herdeiros
enquanto mantém o direito de usufruir desses ativos.
No entanto, a interpretação do CARF sobre a
equiparação do usufrutuário a um sócio pode criar obstáculos desnecessários,
visto que o doador não participa do capital da sociedade. A legislação do
Simples Nacional exige que os sócios não tenham mais de 10% de participação em
outras empresas que ultrapassem determinado limite de faturamento, mas a doação
com reserva de usufruto não deveria ser considerada como violação desse
requisito, uma vez que o doador não detém os direitos de um sócio pleno.
Portanto, é fundamental uma revisão dessas
interpretações para garantir um ambiente mais favorável aos empreendedores e ao
desenvolvimento dos negócios no Brasil.
Autor:
Pedro Mourente, estudante de Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Estagiário de Direito Societário e Propriedade Intelectual no Mendonça &
Machado Advogados.
Fonte:
https://www.migalhas.com.br/depeso/402617/doacao-de-quotas-com-reserva-de-usufruto-para-efeito-simples-nacional