Retenção do ISSQN em Porto Alegre (RS)
Publicada em 13/05/2024 às 16:00h
Nesta matéria estamos apresentando algumas considerações importantes
sobre a Retenção na Fonte e Substituição Tributária do ISSQN no município de
Porto Alegre
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
O imposto sobre serviço de qualquer natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista anexa ao Decreto 15.416/06, RISSQN/POA, e à LEI
COMPLEMENTAR nº 116, de 31 de julho de 2003 ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
2. HIPÓTESES DE RETENÇÃO DO
IMPOSTO
São obrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, ao
Município de Porto Alegre, os seguintes tomadores, de acordo com o artigo
39 do Decreto nº 15.416/2006.
I - as companhias de aviação, sobre as comissões
pagas às agências e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens
aéreas;
II - os bancos e demais instituições financeiras, sobre os serviços de qualquer
natureza;
III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer
natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço;
IV - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive
apostas, sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou
concessionários;
V - as operadoras turísticas, sobre as comissões pagas aos seus agentes e
intermediários;
VI - as agências de propaganda, pelos serviços tomados na produção e
arte-finalização;
VII - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos poderes do Município, sobre serviços de qualquer natureza;
VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional,
de qualquer dos poderes do Estado, sobre serviços de qualquer natureza;
IX - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e
distribuição de água, sobre serviços de qualquer natureza;
X - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos poderes da União, sobre serviços de qualquer natureza;
XI - o tomador ou intermediário de serviço de qualquer natureza proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos abaixo nos subitens 3.05, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a
12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa,
quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município;
XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos a seguir nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista anexa, em qualquer caso;
XIV - as administradoras de imóveis, sobre serviços de qualquer natureza, a ela
prestados diretamente;
XV - os condomínios, sobre os serviços de qualquer natureza, a eles prestados
diretamente;
XVI - as empresas de mídia considerando as editoras de jornais e revistas e as
emissoras de rádio e televisão são as responsáveis pelo imposto devido sobre as
comissões relativas aos serviços previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista
anexa;
XVII - a entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do
espetáculo não possuir inscrição no cadastro fiscal do ISSQN ou não houver
solicitado a liberação prévia do evento.
XVIII - os hospitais, manicômios e prontos-socorros, pelo imposto devido sobre
serviços tomados de qualquer natureza;
XIX - as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio ou
superior, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza.
XX - os prestadores dos serviços descritos no subitem 9.01 da lista de
serviços, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for
pagador ou tomador do serviço.
XXI - as empresas prestadoras dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23
da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações
posteriores, pelos serviços tomados.
3. NÃO OCORRE A
RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Não ocorre a responsabilidade da retenção por substituição tributária nas
seguintes hipóteses:
I - quando o prestador for profissional autônomo;
II - quando o prestador for sociedade de profissionais, gozar de isenção ou
imunidade, desde que devidamente comprovada a sua situação cadastral;
III - quando o serviço for prestado por banco ou instituição financeira,
empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos;
IV - quando o serviço estiver enquadrado nos subitens 4.22, 4.23, 6.01, 6.02,
21.01, exceto quando tratar-se dos serviços de registros públicos delegados
pelo DETRAN, e 22.01 da lista anexa;
V - na hipótese dos incisos II, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV do
"caput" do artigo 39, quando o valor da prestação do serviço for
inferior a 200 (duzentas) UFMs;
VI - o preço do serviço for pago por conta de rubrica, suprimentos de fundos ou
adiantamento de despesas de pequeno vulto, nos casos previstos nos incisos VII,
VIII e X do "caput" do artigo 39;
VII - quando o serviço for prestado pela administradora do condomínio, na
hipótese do inciso XV do "caput" do artigo 39;
VIII - na hipótese do inciso XVII do "caput" do artigo 39, quando os
espetáculos estiverem isentos do pagamento do imposto, na forma do disposto no
inciso IX do artigo 119. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.956,
de 04.06.2008, DOM Porto Alegre de 12.06.2008)
IX do artigo 119.
4. INAPLICABILIDADE DA
RETENÇÃO DEVIDO A ISENÇÃO
Em regra geral, há previsão de isenção do ISS de acordo com o artigo 119 do
Decreto 15.416/06, Nesse caso, não cabe a retenção do ISS quando:
I - a pessoa portadora de defeito físico que lhe
determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, sem
empregado e que não possua curso universitário;
II - os profissionais liberais, nos 03 (três) primeiros anos de diplomado;
III - os profissionais autônomos, exceto:
a) os profissionais liberais de nível universitário
e os legalmente equiparados;
b) os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os
corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os
representantes comerciais;
c) (Revogada)
d) os proprietários de táxi-lotação, nos termos da Lei nº 4.187, de 26 de
novembro de 1976, com suas alterações posteriores, e de transporte escolar;
IV - a pessoa que explore casa de cômodos em
caráter residencial, onde sejam alugados até 03 (três) leitos;
V - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes,
assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e
sem fins lucrativos;
VI - as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município 5%
(cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudo a
estudantes pobres, mediante convênio, o qual estabelecerá as condições para a
concessão do benefício;
VII - as empresas jornalísticas de rádio emissora e de televisão que
publicarem, gratuitamente, editais, avisos, instruções, portarias e outros atos
administrativos de interesse público, a juízo do Município, mediante convênio;
VIII - as entidades hospitalares sem fins lucrativos;
IX - a apresentação de peças teatrais, dança, ópera e concertos e recitais de
música erudita, em qualquer local, e dos demais espetáculos musicais, quando
realizados em local com capacidade para até 700 (setecentos) espectadores;
X - os circos e parques de diversões;
XI - a Empresa Municipal de Processamento de Dados, na prestação de serviços à
Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município de Porto
Alegre;
XII - a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul -
PROCERGS, na prestação de serviços à administração pública direta, indireta e
fundacional das esferas federal, estadual e municipal;
XIII - (Revogado)
XIV - as sociedades cooperativas.
XV - o proprietário de um único táxi sobre os serviços prestados de transporte
de passageiros através deste veículo, tipificados no item 16.01 da lista de
serviços.
XVI - serviço público de transporte coletivo por ônibus;
XVII - os prestadores dos serviços enquadrados nos subitens 7.01; 7.02; 7.03;
7.04; 7.17; 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal
nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando
prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na
Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores,
vinculados à produção de novas unidades habitacionais no Município de Porto
Alegre, destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.
5. ATIVIDADES DE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS CUJO IMPOSTO É DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Em regra geral, considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, ou na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens numerados a
seguir de I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na
hipótese do § 1o do art. 1o da Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista anexa;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem,
no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
6. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS DO ISSQN E LOCAL DO IMPOSTO
DEVIDO
|
Item e Subitem
|
Descrição do serviço
|
Alíquota
|
Local do imposto devido
Fato gerador do ISSQN
|
|
1.
|
Serviços de informática e
congêneres.
|
|
|
1.01
|
Análise e desenvolvimento de
sistemas.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.02
|
Programação.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.03
|
Processamento de dados e
congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.04
|
Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.05
|
Licenciamento ou cessão de
direito de uso de programas de computação.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.06
|
Assessoria e consultoria em
informática.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.07
|
Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
1.08
|
Planejamento, confecção,
manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
2
|
Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
|
|
|
2.01
|
Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
3.
|
Serviços prestados mediante
locação, cessão de direito de uso e congêneres.
|
|
|
3.01
|
(VETADO)
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
3.02
|
Cessão de direito de uso de
marcas e de sinais de propaganda.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
3.03
|
Exploração de salões de festas,
centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
3.04
|
Locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
3.05
|
Cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso temporário.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
4.
|
Serviços de saúde,
assistência médica e congêneres.
|
|
|
4.01
|
Medicina e biomedicina.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.02
|
Análises clínicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.03
|
Hospitais, clínicas,
laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.04
|
Instrumentação cirúrgica.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.05
|
Acupuntura.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.06
|
Enfermagem, inclusive serviços
auxiliares.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.07
|
Serviços farmacêuticos.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.08
|
Terapia ocupacional,
fisioterapia e fonoaudiologia.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.09
|
Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.10
|
Nutrição.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.11
|
Obstetrícia.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.12
|
Odontologia.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.13
|
Ortóptica.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.14
|
Próteses sob encomenda.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.15
|
Psicanálise.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.16
|
Psicologia.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.17
|
Casas de repouso e de
recuperação, creches, asilos e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.18
|
Inseminação artificial,
fertilização in vitro e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.19
|
Bancos de sangue, leite, pele,
olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.20
|
Coleta de sangue, leite,
tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.21
|
Unidade de atendimento,
assistência ou tratamento móvel e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.22
|
Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
|
2,5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
4.23
|
Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
|
2,5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.
|
Serviços de medicina e
assistência veterinária e congêneres
|
|
|
5.01
|
Medicina veterinária e
zootecnia
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.02
|
Hospitais, clinicas,
ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.03
|
Laboratórios de análise na área
veterinária.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.04
|
Inseminação artificial,
fertilização in vitro e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.05
|
Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.06
|
Coleta de sangue, leite,
tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.07
|
Unidade de atendimento,
assistência ou tratamento móvel e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.08
|
Guarda, tratamento,
amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
5.09
|
Planos de atendimento e
assistência médico veterinária
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
6.
|
Serviços de cuidados pessoais,
estética, atividades físicas e congêneres.
|
|
|
6.01
|
Barbearia, cabeleireiros,
manicuros, pedicuros e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
6.02
|
Esteticistas, tratamento de
pele, depilação e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
6.03
|
Banhos, duchas, sauna,
massagens e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
6.04
|
Ginástica, dança, esportes,
natação, artes marciais e demais atividades físicas.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
6.05
|
Centros de
emagrecimento, SPA e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.
|
Serviços
relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
|
|
|
7.01
|
Engenharia, agronomia,
agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.02
|
Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de Serviços
fora do local da prestação dos Serviços, que fica sujeito ao ICMS)
|
4
|
Local da Prestação
|
|
7.03
|
Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.04
|
Demolição.
|
4
|
Local da Prestação
|
|
7.05
|
Reparação, conservação e
reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
|
4
|
Local da Prestação
|
|
7.06
|
Colocação e instalação de
tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.07
|
Recuperação, raspagem,
polimento e lustração de pisos e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.08
|
Calafetação.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.09
|
Varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
7.10
|
Limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
|
2,5
|
Local da Prestação
|
|
7.11
|
Decoração e jardinagem,
inclusive corte e poda de árvores.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.12
|
Controle e tratamento de
efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
7.13
|
Dedetização,
desinfecção, desinstização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.14
|
(VETADO)
|
---
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.15
|
(VETADO)
|
---
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.16
|
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
7.17
|
Escoramento, contenção de
encostas e serviços congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
7.18
|
Limpeza e dragagem de rios,
portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
7.19
|
Acompanhamento e fiscalização
da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
|
2
|
Local da Prestação
|
|
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.20
|
Aerofotogrametria (inclusive
interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.21
|
Pesquisa,perfuração,cimentação,mergulho, perfilagem, concretação, testemunha-
gem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
7.22
|
Nucleação e bombardeamento de
nuvens e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
8.
|
Serviços de educação, ensino,
orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza.
|
|
|
8.01
|
Ensino regular pré-escolar,
fundamental, médio e superior.
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
8.02
|
Instrução, treinamento,
orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
9.
|
Serviços
relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
|
|
|
9.01
|
service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
9.02
|
Agenciamento, organização,
promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
9.03
|
Guias de turismo
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.
|
Serviços de intermediação e
congêneres.
|
|
|
10.01
|
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
|
3
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.02
|
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.03
|
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.04
|
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
|
2
|
Local da Prestação
|
|
10.05
|
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de mercadorias e
futuros, por quaisquer meios.
|
4
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.06
|
Agenciamento marítimo.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.07
|
Agenciamento de notícias.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.08
|
Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
|
3
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.09
|
Representação de qualquer
natureza, inclusive comercial
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
10.10
|
Distribuição de bens de
terceiros.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
11.
|
Serviços de guarda,
estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
|
|
|
11.01
|
Guarda e estacionamento de
veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
11.02
|
Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens e pessoas.
|
2,5
|
Local da Prestação
|
|
11.03
|
Escolta, inclusive de veículos
e cargas.
|
5
|
|
|
11.04
|
Armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.
|
Serviços de diversões, lazer,
entretenimento e congêneres
|
|
|
12.01
|
Espetáculos teatrais.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.02
|
Exibições cinematográficas.
|
3
|
Local da Prestação
|
|
12.03
|
Espetáculos circenses.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.04
|
Programas de auditório.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.05
|
Parques de diversões, centros
de lazer e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.06
|
Boates, taxi-dancing e
congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.07
|
Shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.08
|
Feiras, exposições, congressos
e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.09
|
Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ou não.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.10
|
Corridas e competições de
animais.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.11
|
Competições esportivas ou de
destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.12
|
Execução de música.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.13
|
Produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
12.14
|
Fornecimento de música para
ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.15
|
Desfiles de blocos
carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
12.16
|
Exibição de filmes,
entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
|
2
|
Local da Prestação
|
|
12.17
|
Recreação e animação, inclusive
em festas e eventos de qualquer natureza.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
13.
|
Serviços
relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
|
|
|
13.01
|
(VETADO)
|
---
|
Estabelecimento Prestador
|
|
13.02
|
Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
13.03
|
Fotografia e cinematografia,
inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
13.04
|
Reprografia, microfilmagem e
digitalização.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
13.05
|
Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
|
2,5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.
|
Serviços relativos a bens de
terceiros.
|
|
|
14.01
|
Lubrificação, limpeza,
lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.02
|
Assistência técnica.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.03
|
Recondicionamento de motores
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.04
|
Recauchutagem ou regeneração de
pneus.
|
3
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.05
|
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.06
|
Instalação e montagem de
aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.07
|
Colocação de molduras e
congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.08
|
Encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.09
|
Alfaiataria e costura, quando o
material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.10
|
Tinturaria e lavanderia.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.11
|
Tapeçaria e reforma de
estofamentos em geral.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.12
|
Funilaria e lanternagem.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
14.13
|
Carpintaria e serralheria.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15
|
Serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
|
|
|
15.01
|
Administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré datados e congêneres
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.02
|
Abertura de contas em geral,
inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.03
|
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens
e equipamentos em geral.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.04
|
Fornecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.05
|
Cadastro, elaboração de ficha
cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.06
|
Emissão, reemissão e
fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.07
|
Acesso, movimentação, atendimento
e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.08
|
Emissão, reemissão,
alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.09
|
Arrendamento mercantil
(leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
|
2
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.10
|
Serviços relacionados a
cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.11
|
Devolução de títulos, protesto
de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.12
|
Custódia em geral, inclusive de
títulos e valores mobiliários.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.13
|
Serviços relacionados a
operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.14
|
Fornecimento,
emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.15
|
Emissão, reemissão,
liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.17
|
Emissão, fornecimento,
devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
15.18
|
Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
16.
|
Serviços de transporte de
natureza municipal.
|
|
|
16.01
|
Serviços de transporte de
natureza municipal.
|
2,5
|
Local da Prestação
|
|
17.
|
Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
|
|
|
17.01
|
Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.02
|
Datilografia, digitação,
estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.03
|
Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.04
|
Recrutamento, agenciamento,
seleção e colocação de mão-de-obra.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.05
|
Fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
|
2,5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.06
|
Propaganda e publicidade,
inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
|
3
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.07
|
(VETADO)
|
---
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.08
|
Franquia (franchising).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.09
|
Perícias, laudos, exames
técnicos e análises técnicas.
|
5
|
|
|
17.10
|
Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
17.11
|
Organização de festas e
recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.12
|
Administração em geral,
inclusive de bens e negócios de terceiros.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.13
|
Leilão e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.14
|
Advocacia.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.15
|
Arbitragem de qualquer espécie,
inclusive jurídica.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.16
|
Auditoria.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.17
|
Análise de Organização e
Métodos.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.18
|
Atuária e cálculos técnicos de
qualquer natureza.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.19
|
Contabilidade, inclusive
serviços técnicos e auxiliares.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.20
|
Consultoria e assessoria
econômica ou financeira.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.21
|
Estatística.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.22
|
Cobrança em geral.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.23
|
Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
17.24
|
Apresentação de palestras,
conferências, seminários e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
18.
|
Serviços de regulação de
sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
|
|
|
18.01
|
Serviços de regulação de
sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
19.
|
Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
|
|
|
19.01
|
Serviços de distribuição e
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
20.
|
Serviços portuários,
aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
|
|
|
20.01
|
Serviços
portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
20.02
|
Serviços aeroportuários,
utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
20.03
|
Serviços de terminais
rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística
e congêneres.
|
5
|
Local da Prestação
|
|
21.
|
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
|
|
|
21.01
|
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
22.
|
Serviços de exploração de
rodovia.
|
|
|
22.01
|
Serviços de exploração de
rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
23.
|
Serviços de programação e
comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
|
|
|
23.01
|
Serviços de programação e
comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
24.
|
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
|
|
|
24.01
|
Serviços de chaveiros,
confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
25.
|
Serviços funerários.
|
|
|
25.01
|
Funerais, inclusive
fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
25.02
|
Cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
25.03
|
Planos ou convênio funerários.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
25.04
|
Manutenção e conservação de
jazigos e cemitérios.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
26.
|
Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
|
|
|
26.01
|
Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
27.
|
Serviços de assistência social.
|
|
|
27.01
|
Serviços de assistência social.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
28.
|
Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza.
|
|
|
28.01
|
|
5
|
Estabelecimento Prestador
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29.
|
Serviços de biblioteconomia.
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29.01
|
Serviços de biblioteconomia.
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5
|
Estabelecimento Prestador
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30.
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Serviços de biologia,
biotecnologia e química.
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30.01
|
Serviços de biologia aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres. biotecnologia e química.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
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31.
|
Serviços técnicos em
edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
|
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|
31.01
|
Serviços técnicos em
edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
32.
|
Serviços de desenhos técnicos.
|
|
|
32.01
|
Serviços de desenhos técnicos.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
33.
|
Serviços de desembaraço
aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
|
|
|
33.01
|
Serviços de desembaraço
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
34.
|
Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres.
|
|
|
34.01
|
Serviços de investigações
particulares, detetives e congêneres.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
35.
|
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
|
|
|
35.01
|
Serviços de reportagem,
assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
36.
|
Serviços de meteorologia.
|
|
|
36.01
|
Serviços de meteorologia.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
37.
|
Serviços de artistas, atletas,
modelos e manequins.
|
|
|
37.01
|
Serviços de artistas, atletas,
modelos e manequins.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
37.
|
Serviços de artistas, atletas,
modelos e manequins.
|
|
|
37.01
|
Serviços de artistas, atletas,
modelos e manequins.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
38.
|
Serviços de museologia.
|
|
|
38.01
|
Serviços de museologia.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
39.
|
Serviços de ourivesaria e
lapidação.
|
|
|
39.01
|
Serviços de ourivesaria e
lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
|
40.
|
Serviços relativos a obras de
arte sob encomenda.
|
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|
40.01
|
Obras de arte sob encomenda.
|
5
|
Estabelecimento Prestador
|
(Base Legal: Artigos 39 ao 45/RISSQN/SMF/POA/DECRETO 15.416/06, LC
116/03 Artigos 3º e 6º)
Fonte: Lefisc, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
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