A Anatel publicou nesta segunda, 5/8/2024, a versão final do manual
operacional do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, ou RGC, aprovado em novembro de 2023 depois de anos de
discussões.
De longe, a mudança mais importante do novo
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações é o
prazo mínimo de 12 meses das "ofertas". Significa que os contratos firmados a
partir da nova regra não podem sofrer mudanças que aumentem o preço em menos de
um ano.
O grosso do novo regulamento entra em vigor em 2 de
setembro deste 2024.
O manual completo pode ser conferido neste
link.
Fonte:
Convergência Digital, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
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