Contribuintes
poderão regularizar ISSQN, IPTU, ITBI, Taxa de Alvará, Taxa de Lixo e o IVV com
até 98% de descontos nas multas e juros
O período para
negociação de dívidas do RecuperaPOA reabre nesta quinta-feira, 15/08/2024, e
prossegue até 27 de setembro de 2024. A adesão ao programa deve ser feita
diretamente no site do RecuperaPOA. A prorrogação foi aprovada pela
Câmara Municipal.
As condições permanecem as mesmas definidas em
maio/2024. Contribuintes poderão obter um desconto de 98% nas multas de mora,
multas por infração e juros de mora para o pagamento à vista de dívidas
tributárias e não tributárias.
O programa abrange dívidas relacionadas ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
(TFLF), créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa e o Imposto sobre
Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV).
Para créditos de ITBI vinculados a operações de realização de capital, fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, o prazo final é 20 de
setembro de 2024.
Fonte:
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil
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