Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região manteve justa causa e rejeitou o pedido de estabilidade de funcionária grávida que adulterou atestado médico, ampliando o afastamento de um para dez dias. 

3ª turma considerou que proteção à gestante não se aplica em casos de falta grave, conforme legislação brasileira.

Entenda

Em 8 de setembro de 2023, a trabalhadora consultou um médico e recebeu atestado de um dia. No entanto, ela alterou o documento manualmente, acrescentando o número zero, visando obter dez dias de folga.

O atestado foi registrado no sistema eletrônico de RH apenas em 20 de setembro de 2023. A empresa solicitou o documento original, mas a funcionária recusou. Diante disso, a médica foi contactada e confirmou que o afastamento era de um dia. Após constatar a adulteração, a empresa demitiu a funcionária por justa causa, conforme o artigo 482, "a" da CLT.

A trabalhadora ingressou com ação em 23 de novembro de 2023, buscando a reversão da justa causa. Em audiência, ela confessou a adulteração do atestado: "(...) eu confirmo que acrescentei um zero no atestado médico (...)".

Decisões

O juízo de Laranjeiras do Sul/PR rejeitou o pedido e qualquer outro dependente da reversão da justa causa. A autora recorreu, argumentando que "não havia justificativa plausível para a aplicação da penalidade máxima", e defendeu sua estabilidade de gestante.

A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) concluiu que não havia dúvida sobre a adulteração. A prova foi demonstrada por mensagens de WhatsApp entre a médica e a empresa. A médica declarou: "Dei um atestado de um dia à autora, que foi alterado para dez dias".

A autora também confessou a alteração durante a audiência.

O colegiado destacou que o caso se enquadra nos artigos 297 e 304 do Código Penal:

Art. 297 - Falsificar ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão de dois a seis anos e multa.

Art. 304 - Usar papéis falsificados ou alterados dos arts. 297 a 302:

Pena - a mesma da falsificação ou alteração.

O relator Eduardo Milleo Baracat afirmou que a conduta da autora está prevista no art. 482, "a", da CLT, por visar "vantagem pessoal com documento adulterado, através de ato desonesto. O atestado fraudado comprova má-fé, falta de gravidade que impossibilita a continuidade do vínculo, uma vez que foi prejudicada a confiança necessária. O ato justifica a penalidade aplicada, sendo inviável a reversão da justa causa".

Sobre a estabilidade gestacional, o relator citou o art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT da Constituição de 1988, frisando que, "uma vez confirmada a justa causa, não há que se falar em estabilidade".

O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal.

Nota M&M: Destacamos que esta decisão foi aplicada neste processo específico, e pode servir como um norteador para futuras sentenças. Porém, situações semelhantes poderão ter decisões diferentes, especialmente nas esferas de primeiro e segundo graus.

Fonte:  Com informações do TRT-9 e https://www.migalhas.com.br/quentes/417634/trt-9-mantem-justa-causa-de-gravida-que-adulterou-dias-em-atestado, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil