Relação Atualizada e Revisada em 01/01/2025

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada - art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS - Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

1.     Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Lei 10.893/2004

2.     Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial - § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991

3.     Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

4.     Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984

5.     Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

6.     Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006

7.     Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992

8.     Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955

9.     Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)

10.  Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

11.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946

12.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

13.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

14.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

15.  Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

16.  Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

17.  Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

18.  Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

19.  Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) - embora de aplicação facultativa a partir de nov/2017 (por força da Reforma Trabalhista), mantivemos esta contribuição no rol, em função de suas particularidades tributárias. Veja as diferenças entre a Contribuição Confederativa e o "imposto sindical". 

20.  Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) - embora de aplicação facultativa a partir de nov/2017 (por força da Reforma Trabalhista), mantivemos esta contribuição no rol, em função de suas particularidades tributárias. Veja as diferenças entre a Contribuição Confederativa e o "imposto sindical".

21.  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

22.  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

23.  Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007

24.  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002

25.  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

26.  Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008

27.  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011

28.  Contribuição Sindical Laboral - embora de aplicação facultativa a partir de nov/2017 (por força da Reforma Trabalhista), mantivemos esta contribuição (também chamada de "imposto sindical") no rol, em função de suas particularidades tributárias.

29.  Contribuição Sindical Patronal - embora de aplicação facultativa a partir de nov/2017 (por força da Reforma Trabalhista), mantivemos estas contribuições no rol, em função de suas particularidades tributárias.

30.  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  

31.  CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços

32.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  

33.  Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

34.  Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

35.  Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

36.  Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000

37.  Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016

38.  Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

39.  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966

40.  Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000

41.  Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

42.  Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000

43.  IBS - Imposto sobre Bens e Serviços

44.  IS - Imposto Seletivo

45.  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

46.  Imposto sobre a Exportação (IE)

47.  Imposto sobre a Importação (II)

48.  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

49.  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

50.  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

51.  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)

52.  Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

53.  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

54.  Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)  

55.  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)  

56.  INSS ("Contribuição Previdenciária") de Autônomos e Empresários

57.  INSS ("Contribuição Previdenciária") de Empregados

58.  INSS ("Contribuição Previdenciária") Patronal sobre a Folha de Pagamento

59.  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)  

60.  Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)  

61.  Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  

62.  Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004

63.  Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13

64.  Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981

65.  Taxa de Coleta de Lixo

66.  Taxa de Combate a Incêndios

67.  Taxa de Conservação e Limpeza Pública

68.  Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais - TCIF - Lei 13.451/2017

69.  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - Lei 10.165/2000

70.  Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16

71.  Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

72.  Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

73.  Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008

74.  Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

75.  Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001

76.  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

77.  Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

78.  Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

79.  Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei 12.154/2009

80.  Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

81.  Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

82.  Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

83.  Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

84.  Taxa de Serviços - TS - Zona Franca de Manaus -  Lei 13.451/2017

85.  Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

86.  Taxa de Utilização de Selo de Controle - art. 13 da Lei 12.995/2014

87.  Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

88.  Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

89.  Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

90.  Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

91.  Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18

92.  Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

93.  Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

94.  Taxas Judiciárias

95.  Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: Portal Tributário