PGFN lança
edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária. Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até
65% entre 17 e 21 de março de 2025
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025,
que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II
Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política
Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso
Tributário (Resolução CNJ n. 471/2022), que busca promover cooperação entre
fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa.
Podem
aderir contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor
inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham
sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança
temporariamente suspensa.
A
Coordenadora-Geral de Negociações, Mariana Lellis Vieira, destaca que, por meio
dessa iniciativa, a PGFN reforça sua parceria com o Conselho Nacional de
Justiça e seu compromisso com a redução de litigiosidade: "nossa busca pela
resolução consensual de conflitos vem se mostrando uma decisão acertada, já
que, a cada ano mais contribuintes buscam a Procuradoria para sanar suas
dívidas, o que é bom para o Estado brasileiro e para a economia do país".
Condições
Principais
benefícios:
·
Descontos: redução significativa do
valor total da dívida, podendo chegar até 65% dos juros, multas e encargos
legais.
·
Parcelamento: flexibilidade para
dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de
pagamento do contribuinte.
·
Condições personalizadas: o edital
oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de
cada perfil de devedor.
·
Facilidade de adesão: a adesão pode
ser feita totalmente online, de forma simples e segura pelo site do Regularize.
Mas,
atenção! O Edital ficará disponível apenas durante a II Semana Nacional da
Regularização Tributária - de 17 de março de 2025 (a partir das 8h) até às 19h
de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). As adesões devem ser feitas
exclusivamente pelo site REGULARIZE.
Transação
Tributária
Instaurada
em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de
fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de
difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de
pagamento para cumprir suas obrigações. Essa solução ajuda a manter
empresas funcionando, preserva empregos, estimula a economia e garante dinheiro
para políticas públicas.
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional