O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma decisão importante que impacta diretamente o processo de cobrança de dívidas civis no Brasil. Agora, a Justiça pode autorizar a apreensão de documentos como a carteira de motorista (CNH) e o passaporte de devedores inadimplentes. A medida busca estimular acordos entre credores e devedores, promovendo a quitação de débitos de forma amigável.

A seguir, entenda em detalhes como essa decisão funciona, quem pode ser afetado e quais são as implicações práticas dessa mudança.

Em quais casos a apreensão de documentos pode ser aplicada?

A apreensão de documentos está autorizada em situações que envolvem dívidas civis, como:

·         Empréstimos bancários não pagos

·         Financiamentos inadimplentes

·         Cheques sem fundo

·         Compras parceladas não quitadas

Contudo, nem todas as dívidas se enquadram nessa nova diretriz. Débitos de pequeno valor, dívidas trabalhistas e tributárias continuam sob regras específicas e estão fora do alcance dessa medida.

Como funciona o processo de apreensão de CNH e passaporte?

A apreensão não é automática. Para que ocorra, o credor precisa ingressar com uma ação judicial solicitando a restrição dos documentos. A decisão final cabe ao juiz, que deverá avaliar:

·         A gravidade da dívida

·         O comportamento do devedor

·         A necessidade da medida para estimular a negociação

Esse processo assegura que a aplicação da medida respeite o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais do devedor.

O STF deixou claro que, ao avaliar o pedido de apreensão, o juiz deve considerar a atividade profissional do devedor. Profissionais como:

·         Motoristas de aplicativo

·         Caminhoneiros

·         Representantes comerciais

·         Trabalhadores que precisam viajar a serviço

devem ser protegidos de restrições que possam impedir o exercício de suas funções. Caso contrário, a medida pode ser considerada desproporcional e, portanto, inválida.

Quais as implicações práticas da decisão do STF?

A decisão representa um marco no direito de cobrança civil. Ela:

·         Estimula acordos extrajudiciais

·         Aumenta a eficácia na recuperação de crédito

·         Reduz a necessidade de medidas mais gravosas, como penhora de bens

Entretanto, também traz desafios. Há preocupação com o respeito aos direitos fundamentais do devedor e com a análise criteriosa de cada caso para evitar abusos.

Em resumo, a nova diretriz busca equilibrar o direito de crédito dos credores com a proteção da dignidade e da atividade profissional dos devedores.

Fonte: Portal Contraponto