Obrigatória a partir de janeiro/2026, a Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional prepara o caminho para o novo Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), criado com a Reforma Tributária
A
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem
como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela
substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando
um padrão nacional.
De acordo com
a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a
utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios. Essa
padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão
tributária.
Os
municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
- Por meio de sistema próprio, com
compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou
- Utilizando o emissor gratuito
diretamente a plataforma nacional.
Fonte: Receita Federal do Brasil, com edição do texto
pela M&M Assessoria Contábil