A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou "melhor restaurante do Brasil" sem a devida comprovação.

Na decisão, o relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, afastou o entendimento de que a propaganda configura puffing - prática publicitária caracterizada pelo uso expressões claramente exageradas.

"O puffing é tolerado quando se trata de um exagero flagrantemente fantasioso, incapaz de ser levado a sério pelo consumidor médio, ou quando a superioridade alegada se refere a qualidades eminentemente subjetivas", apontou o magistrado.

"Ao se proclamar 'o melhor restaurante do Brasil', a apelada atribui a si uma qualidade que, para ser legítima, necessita de respaldo em dados objetivos e comprováveis, nos termos do artigo 32, 'c', do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro", ponderou o relator.

Ainda de acordo com o magistrado, o termo "o melhor restaurante do Brasil" não se equipara a adjetivos como "imbatível" ou "insubstituível", que podem denotar paridade ou características únicas, sem necessariamente implicar uma superioridade objetiva sobre todos os concorrentes.

"O que se tem é que a expressão não se trata de um mero autoelogio subjetivo, mas de uma proclamação que sugere uma superioridade aferível em relação a todos os demais estabelecimentos do país", concluiu.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Tasso Duarte de Melo e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime. 

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Fonte: Conjur / Processo 1083308-68.2024.8.26.0100, com edição do texto e "nota" da M&M Assessoria Contábil