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Simples Nacional - Locação de Veículos - Retenção de 11% de INSS - Posicionamento da Receita Federal


Publicada em 12/08/2025 às 14:00h 


A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição Social Previdenciária.

Base Legal: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB nº 2.110, de 2022; Solução de Consulta nº 294 - Cosit Data 14/10/2014; Solução de Consulta nº 4.025, SRRF 04/DISIT, de 18/06/2025.








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