Principais obrigações das empresas, relacionadas ao Direito do Consumidor:

- Afixação, de forma clara, em local visível e de fácil acesso ao cliente, do preço à vista e a prazo, o número de parcelas e as taxas de juros mensal e anual;

- Se houver divergência entre o valor exibido na vitrine e o afixado no produto, prevalece o menor preço;

- Os estabelecimentos podem aplicar preços diferentes conforme a forma de pagamento;

- O uso de cartão de crédito ou débito pode gerar acréscimos; 

- A empresa deve ter uma política de troca. Para as compras realizadas pela internet, o consumidor tem garantido por lei o direito de arrependimento. O prazo para desistência é de até sete dias corridos a partir do recebimento do produto, independentemente do motivo;

- Em caso de problemas com o produto, a empresa tem a obrigação de atender a reclamação do cliente em até 30 dias da compra para bens não duráveis, como alimentos, bebidas, produtos de higiene e perfumaria, e 90 dias para bens duráveis, como vestuário, eletroeletrônicos e celulares.

Fonte: Procon de Porto Alegre, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil