Aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves podem ter a isenção do imposto de renda e recuperar o imposto pago desde o momento do diagnóstico .

Introdução

Você sabia que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? Essa medida, prevista pela lei 7.713/1988, busca aliviar o impacto financeiro causado pelos custos médicos e outros desafios associados às condições de saúde.

O que é essa isenção?

A isenção do IR para portadores de doenças graves é um benefício destinado a aposentados, pensionistas ou reformados (militares) que enfrentam condições de saúde específicas.

Essa isenção permite que os rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reforma sejam liberados da tributação, incluindo o 13º salário e complementações recebidas de fundos de previdência complementar, como PGBL e Fapi.

É importante ressaltar que essa isenção não se aplica a rendimentos de outras fontes, como aluguel, salários ou trabalhos autônomos.

Além disso, é possível solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, a partir do momento do diagnóstico da doença.

Quais são as doenças que garantem a isenção?

De acordo com a legislação, as seguintes doenças graves dão direito à isenção do IR:

-AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;

-Alienação mental;

-Cardiopatia grave;

-Cegueira (inclusive monocular);

-Contaminação por radiação;

-Doença de Paget (osteíte deformante);

-Doença de Parkinson;

-Esclerose múltipla;

-Espondiloartrose anquilosante;

-Fibrose cística;

-Hanseníase;

-Hepatopatia grave;

-Nefropatia grave;

-Neoplasias malignas (câncer);

-Paralisia irreversível e incapacitante;

-Tuberculose ativa.

A partir de quando posso ter a isenção?

O início da isenção varia conforme o seu caso:

Se a doença foi diagnosticada após a aposentadoria, a isenção tem início na data indicada no laudo médico.

Se a doença foi diagnosticada antes da aposentadoria, a isenção tem início desde o primeiro pagamento da aposentadoria.

Se a data de diagnóstico não estiver especificada no laudo, considera-se a data da emissão do laudo médico.

Posso conseguir a restituição do que já paguei?

Sim! Se você ainda não possui a isenção, solicite administrativamente e, quando for aprovada, solicite a devolução dos valores que você pagou desde o início da doença.

Caso não seja reconhecido o pedido de isenção ou ocorra algum problema no reconhecimento do direito à devolução dos impostos, busque um advogado especializado em Direito Previdenciário ou Direito da Saúde para auxiliá-lo nessa jornada!

Não desista! É seu direito!

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é uma conquista significativa, pois reconhece as dificuldades enfrentadas por pessoas em situação de vulnerabilidade de saúde.

Além de aliviar a carga tributária, o benefício permite que o dinheiro antes destinado ao pagamento de impostos seja usado para cobrir despesas médicas, medicamentos e outros cuidados essenciais.

Se você é aposentado ou pensionista e possui uma das doenças graves listadas na lei 7.713/1988, não deixe de exercer seu direito à isenção do IR. O processo pode ser feito de forma administrativa e, se necessário, por vias judiciais. Aproveite também para revisar suas declarações de IR e garantir a restituição de valores pagos indevidamente.

Lembre-se: buscar informações e agir é essencial para garantir seus direitos. Em caso de dúvidas ou dificuldades, procure o auxílio de um advogado especializado em Direito da Saúde ou Previdenciário.

Autora: Ludmila Ferraz

Advogada que luta pelos direitos do pacientes contra as abusividades dos Planos e do SUS. Secretária Geral da Comissão Estadual de Direito da Saúde e Direito Médico da OAB/MT.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/436105/direito-de-isencao-de-imposto-de-renda-para-doencas-graves