Contribuição Previdenciárias nos 15 primeiros dias de afastamento por doença
Publicada em 26/09/2025 às 10:00h
Não
incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador
ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
doença.
Fonte: SÚMULA CARF Nº 21. Acórdãos
Precedentes: 9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.