Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço?
Publicada em 10/10/2025 às 16:00h
Não,
pois a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o lucro da
empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
Base legal: art. 3º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.