Se o espólio não estava obrigado a
apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar,
é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio?
Sim, a apresentação da Declaração Final de
Espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar.
Base
Legal: Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º;
Fonte: