Receita Federal regulamenta a redução de benefícios e incentivos fiscais
Publicada em 02/01/2026 às 16:00h
A Receita
Federal do Brasil, através do Decreto 12.808/2025, regulamentou a redução dos
incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da
União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de
tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Acesse o texto
completo do referido Decreto, clicando em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12808.htm
Fonte: M&M
Assessoria Contábil