Contestação é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento

Termina em 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas contestem os descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A contestação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Depois do prazo, adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Para fazer a contestação, o segurado deve verificar pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios se houve descontos associativos e informar se autorizou ou não o débito.

Uma vez aceito o acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Acesso para todos

Para indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão. Já a população ribeirinha conta com o atendimento das unidades do PrevBarco.

Veja se você tem direito  a devolução

Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

-Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
-Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
-Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
-Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).

Como funciona

1. Contestar o desconto indevido
É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 20 de março de 2026.

2. Aguardar a resposta da entidade
Prazo: até 15 dias úteis.

3. Sem resposta da entidade?
O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

4. Recebeu resposta irregular?
O INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

5. Aderir ao acordo
Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

. Acesse com CPF e senha;

. Vá em "Consultar Pedidos" ? "Cumprir Exigência";

. Role até o último comentário, selecione "Sim" em "Aceito receber" e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

Não caia em golpes!

O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;

Não cobra taxas nem solicita intermediários;

Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

Fonte: Ascom/ Agência GOV, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil