A Microempresa - ME
ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve
apresentar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
(DEFIS).
Prazos
A DEFIS será
entregue à Receita Federal do Brasil por meio de módulo do aplicativo
PGDAS-D, até 31 de março do
ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos
previstos no Simples Nacional, ANTECIPANDO-SE a entrega caso o dia 31 seja dia
considerado não útil.
Nas
hipóteses em que a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP tenha
sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS
relativa à situação especial deverá ser entregue:
1) o último dia do mês de junho, quando o
evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário ou;
2) o último dia do mês subsequente ao do
evento, nos demais casos.
Em 2026, a DEFIS/normal tem o prazo
de entrega final em 31.03.2026.
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Nota M&M: A M&M Assessoria Contábil
presta serviços para empresas. Desde a Constituição (abertura) da Empresa
(elaboração do Contrato Social; obtenção de CNPJ, Inscrição Estadual e
Inscrição Municipal; Alvarás, etc.), serviços relacionados a área Trabalhista
(folha/recibos de salário, INSS, FGTS, informações para o e-Social,
etc.), serviços da área Tributária (orientação para o enquadramento
tributário, lançamentos das notas fiscais, apuração de tributos, análises e
retenção de tributos, informações aos órgãos competentes, etc.) e na área
Contábil (elaboração de Balanços e Balancetes, etc.). Atendemos empresas do
RS e SC. Havendo interesse contate-nos pelo Telefone/WhatsApp (51)
3349-5050.
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Fonte:
Portal Tributário, com edição do texto pela M&M
Assessoria Contábil