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Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?


Publicada em 09/04/2026 às 16:00h 

Não. Eles não contam no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante.

Base Legal: art. 15, § 6º, II, art. 28, § 4º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018;

Fonte: Receita Federal do Brasil








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