Prazo para realizar o procedimento vai até 30 de setembro de 2026

As empresas do Simples Nacional já podem realizar o recadastramento anual obrigatório junto à Receita Estadual do RS. O prazo para concluir o procedimento vai até 30 de setembro de 2026. A iniciativa engloba todos os estabelecimentos com Inscrição Estadual no RS. O não cumprimento da atividade implicará na suspensão da inscrição estadual.

As microempresas e empresas de pequeno porte, que são as cerca de 206,3 mil optantes pelo Simples Nacional no RS, devem fazer o recadastramento exclusivamente por meio do aplicativo Minha Empresa - ferramenta gratuita, com acesso pelo login gov.br, que também ajuda na gestão dos negócios. A tarefa, que deve ser realizada por sócios ou administradores, é rápida, simples e totalmente digital: basta acessar o app e clicar no banner Programa Anual de Recadastramento.

Criado no ano passado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Programa Anual de Recadastramento verifica três informações: se a empresa se encontra em atividade; se os dados cadastrais estão corretos; e se o e-mail e o número de telefone celular do(a) representante no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) são os atuais. Caso haja informações desatualizadas, é preciso seguir as orientações indicadas na ferramenta.

O procedimento também é uma oportunidade para conferir a existência de contabilista registrado como responsável pela escrita fiscal do contribuinte no cadastro, conforme consta no Decreto 58.777/26. Inscrições sem indicação do contabilista estarão sujeitas à suspensão.

Além de atualizar informações cadastrais, o recadastramento tem como objetivo reforçar a conformidade tributária, garantindo que empresas inativas sejam retiradas do cadastro e fortalecendo o ambiente de negócios ao combater a concorrência desleal. Para os empreendedores, manter os dados em dia também garante que serão comunicados sobre oportunidades, como ações de regularização ou programas de renegociação de dívidas. A orientação da Receita Estadual do RS é que os contribuintes realizem a ação o quanto antes, já que alguns dados podem depender de atualização em cadastros de outras instituições e portais, como o da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Para as empresas enquadradas na categoria geral, o prazo para a realização do procedimento estará aberto entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2026. Neste caso, os dados deverão ser atualizados no Portal de Serviços da Receita Estadual, o Portal e-CAC. Os microempreendedores individuais (MEIs) não estão sujeitos ao recadastramento.

Quem precisa fazer o recadastramento?

O procedimento é exigido de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE) até o final de 2025.

·          Empresas do Simples Nacional: prazo de 1º de maio a 30 de setembro de 2026.

·          Empresas do regime Geral: prazo de 1º de agosto a 30 de setembro de 2026.

·          Microempreendedores individuais (MEIs): não estão sujeitos à obrigação.

App Minha Empresa

A ferramenta reúne, em um único ambiente, dados sobre compras, vendas, clientes, fornecedores, produtos, débitos e parcelamentos, além de apoiar o preenchimento do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), declaração obrigatória que deve ser entregue mensalmente à Receita Federal do RS, e ser a via para o recadastramento anual de estabelecimentos gaúchos do Simples. Mais do que um canal de consulta e serviços, o Minha Empresa também vem se consolidando como uma plataforma de inteligência para as empresas que mais precisam de apoio para crescer de forma estratégica, incluindo o auxílio para o cumprimento de obrigações e o uso de IA. O app pode ser baixado e acessado gratuitamente via login gov.br.

Fonte: Sefaz/RS, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil