Quem está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda e deixa de enviá-la dentro do prazo pode enfrentar diversas consequências fiscais e financeiras. Embora a ausência da entrega não gere, por si só, bloqueio automático do CPF ou penalidades criminais, a situação pode resultar em restrições e cobranças pela Receita Federal.

A primeira consequência é a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração. O valor corresponde a 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observando o limite máximo de 20%. Mesmo quando não há imposto a pagar, existe multa mínima de R$ 165,74, aplicada à pessoa obrigada à declaração.

Outra consequência é que o CPF pode ficar com pendência cadastral junto à Receita Federal. Essa situação pode gerar dificuldades em operações que exigem regularidade fiscal, como obtenção de crédito, financiamentos, participação em concursos públicos, abertura de contas ou realização de determinados procedimentos administrativos.

A pessoa omissa também fica sujeito à fiscalização da Receita Federal. Quando há indícios de rendimentos não declarados, movimentações incompatíveis ou ausência reiterada de obrigações fiscais, o órgão pode realizar cruzamentos eletrônicos de dados e iniciar procedimentos para cobrança de tributos, multas e juros.

Além disso, a não entrega pode atrasar a restituição do Imposto de Renda em exercícios futuros, caso exista direito ao recebimento. Para evitar complicações, a recomendação é enviar a declaração mesmo após o prazo, regularizando a situação o quanto antes para reduzir encargos adicionais.

Fonte: Portal Tributário