O Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários (REFIS) de São Leopoldo entrou em seu segundo mês de vigência oferecendo condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos municipais. A iniciativa, lançada em abril/2026, garante até 100% de desconto em juros e multas para dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da TAFI (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento).

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, e com ou sem parcelamento anterior.

O Refis disponibiliza duas modalidades de pagamento: à vista, com redução de 100% dos juros e das multas, ou parcelado em até seis vezes, com desconto de 60% sobre juros e multas.

Regularização evita restrições para empresas

Além dos benefícios financeiros, a regularização evita uma série de transtornos para empresas e profissionais. Débitos de ISSQN e TAFI podem gerar aumento contínuo da dívida devido à incidência de juros e multas, dificultar a emissão de certidões negativas, resultar em protesto em cartório, restringir o acesso a crédito e financiamentos, além de levar à cobrança judicial e eventual bloqueio de bens ou valores. A inadimplência também pode impedir a participação em licitações e a contratação com o poder público.

O prazo para adesão segue até 30 de julho. Os interessados podem realizar o procedimento pelo site da Prefeitura, pelo telefone (51) 2200-0201 ou presencialmente no Atendimento Fazendário, localizado no térreo do Centro Administrativo, das 9h às 14h.

A expectativa da Prefeitura é arrecadar cerca de R$5 milhões com o programa. Os recursos serão destinados a investimentos e melhorias para a cidade, ao mesmo tempo em que auxiliam contribuintes a regularizar sua situação fiscal e se preparar para as futuras adequações decorrentes da Reforma Tributária.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Leopoldo, com edição do texto pela M&M Assessoria Contábil